Conselheiro Marco Peixoto salvou Horácio Brasil pela segunda vez no Tribunal de Contas... 2w2p6c

Quando era Presidente da Câmara de Vereadores, Horácio Brasil teve suas contas rejeitadas pelo Relator, mas o voto de Marco Peixoto foi salvador. Veja  o trecho da Ata que salvou a pele do gestor:

"...no tocante às contas de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de São Francisco de Assis no exercício de 2010, de responsabilidade do Senhor Horácio Benjamim da Silva Brasil’. Concluída a apresentação do voto, o Conselheiro Marco Peixoto se manifestou, divergindo do Relator em relação à emissão de Parecer pelo desatendimento de responsabilidade do Senhor Horácio Benjamim da Silva Brasil, votando pelo atendimento.."

Agora, Marco Peixoto novamente foi decisivo para derrubar parecer do Ministério Público de Contas contrário ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Prefeito Horácio Brasil referente ao ano 2013...

Opina este Ministério Público de Contas nos seguintes termos:

1º) Multa ao Senhor Horacio Benjamim da Silva Brasil, por infringência a normas constitucionais e de finanças públicas, com fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 do RITCE.

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2º) Não-atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Voto de Marco Peixoto:

"O Ministério Público opinou pela multa e pelo NÃO-atendimento a Lei Complementar parecer favorável e o meu voto vai pelo ATENDIMENTO a Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo parecer favorável a aprovação das contas".

Nos dois julgamentos, as contas de Horácio Brasil foram aprovadas no final.