A partir de agora a a valer a nova lei
que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A alteração
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa em dois a quatro anos a prisão
para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos”,
além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que
descumprirem a lei – o local será fechado até que o valor seja pago.
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Até agora, a prática era considerada
contravenção penal, com punições mais brandas, de acordo com o entendimento do
juiz, com penas máximas de um ano de prisão, que eram transformadas em multas
ou serviços comunitários.
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